# POLÍTICO

EMENTA: Anistia de crimes políticos e militares pelo Decreto 19.395 de 8 de novembro de 1930. Extensão aos delitos comuns conexos com aqueles. Se o Tribunal local, em face da prova, negou a existência dessa conexão, não cabe no âmbito estreito do habeas corpus o reexame da prova, para o fim de afirmar a mesma conexão. Não aplicação da anistia concedida pelo Decreto-leo 7.943 de 1945, que teve finalidade restrita e bem conhecida.

EMENTA: Conceito de delito contra a economia popular. Alcance político-social da legislação em vigor. Lavanderias. Serviços essenciais. Mercadoria; sentido fundamental.

EMENTA: Crime político. É o Supremo Tribunal a instância de apelação. Confirma-se a sentença.

EMENTA: Desapropriação; pressupostos concernentes a necessidade ou utilidade da ordem pública, ou de interesse social. Atos essencialmente políticos ou discricionários; Neles não pode intervir a Justiça. Na desapropriação, há considerar duas PARTES: uma administrativa, em que se elaboram os planos e se decreta a desapropriação, não havendo acordo com o proprietário; outra, judiciária em que se fixa o valor da indenização e se efetua o pagamento ou depósito do preço.

EMENTA: Expulsão de estrangeiro. Legitimidade do ato político praticado pelo Governo - Nocividade. Arbítrio do Executivo. Limitação do Poder Judiciário. Auto - exequibilidade do art. 143 da Const. Federal. Filho brasileiro - Condição econômica.

EMENTA: - Em se tratando de crime político, compete ao Supremo Tribunal conhecer do recurso de ofício interposto da decisão concessiva de ''habeas corpus'', competência que decorre da atribuição, que lhe confere o art. 101, II, "c", da Constituição. - O relaxamento da prisão determinado nos termos do art. 141, § 22, da mesma Constituição, equivale a concessão de ofício da ordem de ''habeas corpus''. Confirmação, por seus fundamentos, da decisão recorrida.

EMENTA: Crime político. Competência do Supremo Tribunal. Ausência do constrangimento ilegal. H.C. denegado.

EMENTA: Apreensão de jornais e suspensão de sua circulação; constitucionalidade do decreto-lei n. 431, de 1938. Sendo políticos os crimes por ele definidos, cabe ao Supremo Tribunal o seu conhecimento em grau de recurso. Legalidade de ato do Ministro da Justiça ordenando a suspensão de jornal; oposição violenta a sua execução, mediante uso de armas de guerra; arts 319 do Cod. Penal, e 3º nº 18 do cit. Decreto-lei n. 431; aplicação, quanto aquele, do art. 25 do mesmo Código. Exclusão na condenação, de delitos não constantes da denúncia. Apelação provida, em parte, para redução de penalidades impostas.

EMENTA: Crimes definidos pelo Decreto-lei n° 431 de 1938. São da competência da Justiça comum os delitos políticos, desde que não esteja em causa a segurança "externa" do País, quando será da Justiça militar aquela competência (Const. Fed., art. 108, § 1º). Essa é, aliás, a jurisprudência assente deste Supremo Tribunal.

EMENTA: A atividade terrorista exercida em obediência a convicções políticas, que excluíam admitir-se a derrota do Japão, constitui o crime definido no art. 3º, 16, do dec.-lei n° 431, de 18 de Maio de 1938. É, neste caso, competente para conhecer da ação penal a Justiça comum. O crime é político, e, assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de segunda instância. A sentença apelada está solidamente fundada nos fatos e atendeu rigorosamente à lei, quer na parte condenatória, que na absolvição.

EMENTA: Crime político - "Habeas Corpus", recurso "ex officio" - Competência do Supremo Tribunal Federal - Atividades subversivas - Apreensão de documentos, flagrância presumida.

EMENTA: H.C. em favor de extraditando. Crime político. Leis retroativas.

EMENTA: Crime tido como político; falta de corpo de delito; nulidade do processo; "habeas corpus"; concessão pelo juiz; recurso de ofício; seu conhecimento pelo Tribunal; não provimento.

EMENTA: Em se tratando, conforme a denúncia, de delito de imprensa e não de delito político, - posto também por este tenha sido dada ao acusado nota de culpa, - incompetente é o Tribunal para originariamente conhecer de pedido de "habeas corpus".

EMENTA: Crime político - Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o "habeas corpus" - Prisão preventiva - Fato que em tese constitui crime. Indeferimento da ordem.

EMENTA: Processo de expulsão; prisão do expulsando. Medida de caráter essencialmente político, facultada ao Poder Executivo, escapa a apreciação do Judiciário, salvo nas duas execuções previstas no art. 146 da Constituição Federal. Aplicação dos Decretos-leis ns. 383, de 18 de abril de 1938 e 479, de 9 de junho do mesmo ano.

EMENTA: Crime político. Apreciação de prova é impossível em "habeas corpus". Desaforamento do processo.

EMENTA: Não pode ser concedida a extradição quando se tratar de crime que, além de não haver sido definido em lei anterior, é político.

EMENTA: Ação dada por improcedente, por não estar o postulante atingido pela anistia concedida aos criminosos políticos - Não houve infração do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, nem invalidade do decreto estadual n° 841 de 1935.

EMENTA: I - A invocação nova de anistia justifica o conhecimento de pedido em reprodução a anterior, já denegado. II - Não tem caráter político o atentado à economia popular por meios de subscrição para imaginários fins patrióticos.

EMENTA: Não cabe livramento condicional o réu de crime político.

EMENTA: Estão incluídos na anistia ampla outorgada pelo decreto n. 19.395 de 1930 em relação aos crimes políticos e militares e aos conexos com estes os delitos atribuídos a policiais de um Estado cometidos na perseguição de grupos sediciosos que se movimentavam no sertão.

EMENTA: Incompatível o instituto do livramento condicional com o delito político.

EMENTA: Homicídio praticado em evidente ligação com a rebelião comunista de 27 de Novembro de 1935 é de ser considerado crime político e como tal conexo com aquele movimento armado. Para julgar tal delito, é competente o Tribunal de Segurança Nacional, de vez que o fato criminoso se enquadra no campo de ação da Lei n. 38, de 4 de Abril de 1935, e do art. 4º da Lei n. 244, de 11 de Setembro de 1935.

EMENTA: Não tem adequação aos condenados por delitos políticos o instituto do livramento condicional.

EMENTA: Não cabe livramento condicional ao delinquente político.